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FGTS -Ação Judicial para Liberação de Valores

fevereiro 22, 2026 | by SindCivis BM

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Está sendo ajuizada ação judicial para liberação dos valores de FGTS depositados no período da suspensão da transposição do regime celetista para estatutário/extranumerário.
Muitos servidores têm saldos que ficaram retidos e podem ter direito à liberação.
A ação é individual, proposta na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, e não há custas iniciais, somente no término e com a liberação.
Ao final do processo, sendo procedente, o Juízo expedirá ofício à Caixa para que os valores sejam liberados diretamente ao servidor.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1️⃣ RG ou CNH (foto nítida ou PDF)
2️⃣ Comprovante de endereço atualizado(foto nítida ou PDF)
3️⃣ Documentação funcional: Histórico funcional, Dados do vínculo e provimento, Pasta funcional, 3 últimos contracheques, Esses documentos devem ser enviados em PDF
ou pode ser fornecido ID e senha do Portal do Servidor para extração.
4️⃣ Extrato completo do FGTS em PDF (legível)
O extrato pode ser obtido: em agência da Caixa Econômica Federal; ou pelo aplicativo FGTS que pode ser baixado no seu celular.
5️⃣ Procuração e Declaração de Hipossuficiência (foto nítida ou PDF)anexas (mandei em pdf e Word)
(Serão enviadas para assinatura – pode ser pelo gov.br ou assinatura manual com caneta azul.)
ENVIO DOS DOCUMENTOS
WhatsApp: (51) 9828-9621
Ou E-mail: assessoriajuridicacarvalho@gmail.com
A/C: Lenise Carvalho – Advogada
📌 Cada caso será analisado individualmente.
Em caso de dúvidas, estou à disposição.
Lenise Carvalho advogada

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